Lei Federal nº 13.019/14 
Termo de Fomento firmado entre a Oscip Amigo do Bicho e a Prefeitura Municipal de Vacaria no valor mensal de 12 mil reais
Plano de trabalho:
R$ 5.050,00 – Funcionários e encargos; provisão de 13° salário e férias e rescisão de contrato até o final do plano com vigência de 180 dias;
R$ 4.000,00 – Ração;
R$ 1.200,00 – Atendimentos veterinários.
R$ 1.350,00 – Material de construção para manutenção;
R$ 400,00 – Serviços contábeis; Escritório Contábil Shekináh.
Total: 12.000,00 por mês
R$ 5.050,00 – Funcionários e encargos; provisão de 13° salário e férias e rescisão de contrato até o final do plano com vigência de 180 dias;
R$ 4.000,00 – Ração;
R$ 1.200,00 – Atendimentos veterinários.
R$ 1.350,00 – Material de construção para manutenção;
R$ 400,00 – Serviços contábeis; Escritório Contábil Shekináh.
Total: 12.000,00 por mês
Válido por 180 dias conforme Lei nº 13.019/14 Art. 30 - I (redação dada pela Lei nº 13.204 de 2015)
Banrisul
Agência: 0440
Conta: 06.073.091.0-3
Como funciona o Termo de Fomento?
O valor de 12 mil reais é depositado no início de cada mês na conta da Oscip Amigo do Bicho do banco Banrisul, é realizado pagamento dos 2 funcionários, os encargos de FGTS, GPS, compra da ração para 21 dias, o pagamento dos atendimentos veterinários, material de construção e os serviços contábeis, o pagamento é realizado conforme a Lei 13.019 em seu Art. 53 transferência eletrônica na conta identificando o beneficiário final, em seguida é feito a juntada de todas as notas, guias e as folhas de pagamento, e um breve relatório mensal e confeccionado A PRESTAÇÃO DE CONTAS do mês, que deve ser entregue dentro do mesmo mês, nem todo o valor é gasto em sua totalidade, a cada mês fica um saldo reservado acumulativo para o pagamento das férias e 13º e rescição, e demais encargos inerentes no final do plano, caso não for realizada a prestação de contas do mês NÃO entra o recurso no mês seguinte.
A prestação de contas é protocolada na prefeitura e encaminhada ao Secretário da Agricultura, para analise e encaminhamentos legais inerentes ao pleito, fica a disposição para qualquer órgão fiscalizador. O objetivo é a transparência administrativa tanto da Oscip quanto para a Prefeitura Municipal.
A Oscip conforme a Lei 13.019 Art. 66, durante a execução da parceria fica a disposição para fiscalização in loco pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Fomento.
A Ong existe desde 2003 mas em 2014 obteve seu certificado de Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, requer um gerenciamento maior, com balanço anual, prestação de contas, gerenciamento das contas bancárias e demais controles patrimoniais, do qual não se resume apenas em uma prestação de contas mensal. Hoje tudo o que acontece na Oscip é gerenciado pelo contador.
Por outro lado ficamos mais tranquilos em relação a parte fiscal da Oscip dando maior controle e transparência aos atos, ofícios e prestação de contas, tanto que fomos elogiados pelo poder público pela correta entrega das prestações de contas dentro dos prazos, em seus dispositivos legais e Receita Federal.
Informamos que o Plano de Trabalho deve ser cumprido rigorosamente. Não temos autonomia para modificar, cada valor deve ter seu destino conforme foi previsto.
Tudo é feito dentro da legalidade, esse é o nosso compromisso social
Daniela dos Santos Moraes - Presidente
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Oscip- Amigo do Bicho
Cnpj nº 06.012.342/0001-08