Legislação

Legislação de Proteção aos Animais

Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978
Decreto 24.645 (10-07-34) do Presidente Getúlio Vargas
Lei 6.638, de 08 de Maio de 1979 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais
Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais
Substitutivo ao Projeto de Lei 121 de 1999 - Lei da Posse Responsável
Substitutivo ao PL 116/2000 - Lei Municipal de São Paulo para CÃES E GATOS
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
Lei 12.567/06 Altera a lei 11.719 de 2002 legislação de RODEIOS
Animais em Apartamentos
Portaria nº 117 de 15 de outubro de 1997 do IBAMA - sobre animais silvestres
Lei Estadual 13.193 - reprodução de cães e gatos de rua
Lei Estadual 12.994 - proíbe animais em circos e dá outras providẽncias
Projeto de Lei 230/99 - aprovado
Código de Postura do Município de Vacaria - Lei Complementar 05/2010
TERRENO DA SEDE DO AMIGO DO BICHO Lei 2.245/05
Serviço Voluntário Lei 9.608/98
http://www.mtg.org.br/documentos.html
NOVO CÓDIGO CIVIL
Lei 10.519 de 17 de julho de 2002 - RODEIOS
FAUNA AEROPORTOS