A OSCIP - Amigo do Bicho firmou PARCERIA com a Prefeitura Municipal de Vacaria conforme determina a Lei Federal nº 13.019/14 (redação dada pela Lei nº 13.204 de 2015).
O Termo prevê o cumprimento de um PLANO DE TRABALHO conforme abaixo descrito:
R$ 7.300,00 – Funcionários e encargos; HE, 13º sal., férias e rescisão
R$ 9.500,00 – Ração;
R$ 5.000,00 – Atendimentos veterinários.
R$ 3.950,00 – Material para manutenção;
R$ 3.500,00 – Manutenção veicular combustível:
R$ 1.100 – Escritório Contábil Shekináh;
R$ 850,00 – Material de limpeza;
R$ 291,38 – Material publicitário;
Total: 31.491,38 por mês
(12 meses total = 377.896,56)
(Renovação vigente até 09/agosto/2025)
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Toda a contabilidade da Oscip é realizada pelo Escritório de Contabilidade Shekináh:
Endereço: Rua Inácia Vieira, 573, Sala 01, Centro, Vacaria, RS, CEP 95200-000, Brasil - fone: (54) 3231-1571 / (54) 3232-6634.
Os repasses da Prefeitura são depositados na conta:
Agência: 0440 Conta: 06.073.091.0-3
A prefeitura lança o Edital de chamamento público para todas as Entidades de proteção animal do município, aquelas que tiverem interesse dentro do prazo legal apresentam um projeto nos moldes do Edital, é escolhido a Entidade que tiver melhor proposta e melhor pontuação, após é firmado o Termo de Parceria pelo prazo de 12 meses conforme Edital, com base na Lei Federal nº 13.019/14 (redação dada pela Lei nº 13.204 de 2015).
QUANTO AO REPASSE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O valor é depositado no início de cada mês na conta da Oscip Amigo do Bicho no Banrisul, é realizado pagamento dos 2 funcionários, os encargos de FGTS, GPS, compra da ração, o pagamento dos atendimentos veterinários, material de construção, manutenção veicular e combustíveis, serviços contábeis, material de limpeza e o material publicitário, o pagamento é realizado por PIX na conta dos funcionários e na conta dos fornecedores, as guias trabalhistas são pagas pelo apricativo do banco, na sequência é feito a juntada das notas fiscais, guias e folhas de pagamento, confeccionado o relatório mensal qualitativo e quantitativo dos animais para compor a documentação da PRESTAÇÃO DE CONTAS do mês.
A PRESTAÇÃO DE CONTAS é enviada por e-mail para a Secretaria do Meio Ambiente da prefeitura preferencialmente até dia 20 de cada mês, para analise e encaminhamentos legais inerentes ao pleito, fica a disposição para qualquer pessoa ou órgão fiscalizador. O objetivo é a transparência administrativa tanto da Oscip quanto da Prefeitura Municipal.
A PRESTAÇÃO DE CONTAS do mês após homologada, libera o recurso do mês seguinte e assim sucessivamente até o final da vigência do Termo de Parceria (12 meses).
A Oscip durante a execução da parceria fica a disposição para fiscalização in-loco pela COMISSÃO DE MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Parceria.
Informamos que o PLANO DE TRABALHO deve ser cumprido rigorosamente. Não temos autonomia para modificar, cada valor deve ter seu destino conforme foi previsto. Somente raras exceções mediante fundada justificativa, com base na Lei 13019 sem dano ao erário.
Tudo é feito dentro da legalidade, esse é o nosso compromisso social, esta página faz parte do portal da transparência LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, (LAI) Lei nº 12.527/11.
Daniela dos Santos Moraes - Presidente
Sobre a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011
A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em cumprimento à Lei, a Oscip - Amigo do Bicho, disponibiliza na internet as informações classificadas como Transparência Ativa. As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação. Neste caso, o cidadão poderá utilizar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC .
Caso algum link não esteja redirecionando é necessário acessar o Site do respectivo Órgão:
CERTIDÕES NEGATIVAS
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Oscip- Amigo do Bicho Cnpj nº 06.012.342/0001-08
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